STF ARE 1227494 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Processo seletivo simplificado. Prazo para a prática de ato pelo candidato. Descumprimento. Exclusão do certame. Alegada violação da razoabilidade. Reexame da legislação infraconstitucional e das provas dos autos. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).