Decisão · STF

STF Rcl 36289 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2019-11-11publicado em 2019-11-28

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS AGRAVANTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM MANDADO DE SEGURANÇA: DESRESPEITO À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.071.373. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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