Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2019-11-11publicado em 2019-11-25
TRIBUTÁRIO
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JULGADO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.