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Decisão · STF
STF HC 173801
Rel. ALEXANDRE DE MORAES
Primeira Turma
julgado em 2019-11-05
publicado em 2019-12-12
PENAL
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). BENS ALIMENTÍCIOS DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
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