Decisão · STF

STF HC 175800 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-05publicado em 2019-11-25
PROCESSUAL
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Homicídio culposo. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravante que fugiu do local do acidente sem prestar socorro. 3. Agravo improvido.
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