Decisão · STF

STF RHC 176131 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-05publicado em 2019-11-25

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. 2. Apenado condenado por crime hediondo após a condenação por crime comum. Reincidência não específica. Aplica-se-lhe a fração de 3/5 (três quintos) para progressão de regime. 3. Agravo improvido.

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