Decisão · STF

STF RHC 175199 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-05publicado em 2019-11-25

TRIBUTÁRIO

Agravos regimentais no recurso ordinário em habeas corpus e no agravo em recurso extraordinário em habeas corpus. 2. Razões recursais incompreensíveis. Inovação recursal. Possível inépcia profissional. 3. Agravos não conhecidos, com determinação de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

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