Decisão · STF

STF HC 173157 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-05publicado em 2019-11-25

CIVIL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos concedida indevidamente a corréus pelo Tribunal de Justiça. Extensão da decisão. Impropriedade. 3. Agravo improvido.

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