Decisão · STF

STF HC 175233 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2019-11-05publicado em 2019-11-25

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Manutenção da prisão preventiva. Impossibilidade. Decreto prisional desnudo de qualquer fundamentação. 3. Agravo improvido.

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