STJ AREsp 2880049

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SILVANA GURGEL CAVALCANTI DANTAS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1251-1252). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE assim ementado (fl. 1162): CIVIL, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES RESCISÓRIAS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. "VIGÊNCIA DO CPC/73. DEMANDAS FUNDADAS NOS ARTS. 485. III, V, VI E IX, DO CPC/73 (ATUAL ART. 966. III, V. VI E IX DO CPC/2015). PRETENSA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA FORMADA NA SENTENÇA MONOCRÁTICA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AJUIZADA PELOS RÉUS DAS RESPECTIVAS AÇÕES. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE MAXARANGUAPE RN. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM IMÓVEL PELOS COMPRADORES. RESTANTE DO ACORDADO A SER CUMPRIDO COM A POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE RESIDENCIAL PARA A AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUSCITADA PELOS RÉUS. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESCISÃO DO JULGADO. A QUITAÇÃO DO PREÇO DO BEM IMÓVEL PELO COMPRADOR CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA POSTULAR SUA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 1.418 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRETENSÃO ÚNICA DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "As jurisprudências mencionadas na decisão da Vice-Presidência do TJRN tratam, no mérito, de matérias distintas entre si e alheias ao mérito do presente caso. Elas não configuram fundamento autônomo de inadmissibilidade do Recurso Especial, mas apenas ilustram a aplicação da Súmula nº 7 do STJ em outras situações" (fl. 1259). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 1266-1268). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.