STJ AREsp 2832103

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação revisional em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal alegadamente violado importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal. Ação: revisional, em fase de cumprimento de sentença, proposta por MARIA APARECIDA DE BRITO contra CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS