STJ AREsp 2893605

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inv iável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALEXANDRE RICO - ESPÓLIO e JULLIANY CRISTINA DO NASCIMENTO CONCATO RICO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 844-845). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 641): APELO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINARES: INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. AFASTADA. DIALETICIDADE RECURSAL. OBSERVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA EM RECURSO. POSSIBILIDADE. MÉRITO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREÇO. INEXISTENTE. PRETENSÃO QUE SE MOSTRA IMPROCEDENTE. PLEITO RELATIVO À CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE PENALIDADES CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE, NOVAMENTE EM RAZÃO DA FALTA DO PAGAMENTO DO PREÇO PELO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 476 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE IN CASU. APELO CONHECIDO E PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 700-707). Nas razões do agravo interno, os agravantes alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 872-873). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inv iável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.