STJ AREsp 2747834

AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Centro de Radioterapia Rio de Janeiro LTDA em face da decisão acostada às fls. 161/162, e-STJ, da lavra da Presidência desta Corte, que não conheceu do recurso especial. Opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados (fls. 177-178, e-STJ). O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 32/38, e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBJETIVANDO O RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PESSOA JURÍDICA. DOCUMENTO ACOSTADO AO PRESENTE RECURSO - RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS, RELATIVA AO MÊS DE JANEIRO/2022 DEMONSTRA QUE A TOTALIZAÇÃO DE DÉBITOS FOI ZERO NO MÊS, ASSIM COMO NO TRIMESTRE ANTERIOR. PORÉM, A ALEGAÇÃO DE QUE A EMPRESA ESTÁ INATIVA DESDE 09/06/2022 NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. DOCUMENTO NO INDEX 000194 QUE REVELA ESTAR A AGRAVANTE ATIVA. DOCUMENTO EMITIDO EM 10/02/2023. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do especial (fls. 81/85, e-STJ), a agravante aponta sua atual condição de hipossuficiência a fim de que seja considerado para fins de deferimento do benefício de gratuidade de justiça em seu favor. Contrarrazões às fls. 110/118, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 119/125, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 135/140, e-STJ), no qual o insurgente pretendeu a reforma da decisão impugnada. Contraminuta às fls. 144/152, e-STJ. Em julgamento monocrático, não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 177-178, e-STJ). Inconformado, interpôs o presente agravo interno (fls. 182/187, e-STJ), em síntese, sustentando a inaplicabilidade do referidos óbice. Contraminuta às fls. 193-201, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.