STJ AREsp 2854707

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à indevida aplicação da Lei 13.043/2014 e ao valor a ser restituído pelo devedor, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI: Examina-se agravo interno interposto por CLAUDIOMIR QUEIROZ contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de busca e apreensão ajuizada por IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A em face de CLAUDIOMIR QUEIROZ, em decorrência da inadimplência de pagamento de contrato de financiamento de veículo mediante alienação fiduciária celebrado entre as partes. Sentença: julgou procedente o pedido.