STJ AREsp 2797921

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS POR NORMA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. O exame da controvérsia no tocante à obrigação acessória, no caso concreto, efetivamente demanda a interpretação de normas municipais, providência vedada pela Súmula 280/STF. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Somix Concreto Ltda. desafiando decisão de fls. 1.086/1.092, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (Súmula 284/STF); (II) solução da controvérsia pelo Tribunal a quo à luz de lei local, matéria insuscetível de ser apreciada em apelo nobre, conforme o Enunciado 280/STF; e (III) o mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) a fundamentação da insurgência especial não foi genérica, pois a recorrente "explora de forma individualizada o vício de fundamentação suscitado" (fl. 1.097) e "o acórdão recorrido não apreciou seus embargos de declaração nem mesmo para rechaçá-los" (fl. 1.097); (II) o apelo raro interposto não abordou a questão sob o viés de ofensa à lei local, tendo indicado a violação a dispositivos da Lei Complementar 116/2003; e (III) "o cabimento do recurso pela alínea c do art. 105, inc. III, da CR/88 não está condicionado à interposição ou conhecimento do recurso também pela alínea a do referido dispositivo constitucional" (fl. 1.101). Aberta vista à parte agravada, o Município de Natal apresentou impugnação às fls. 1.109/1.114, postulando o desacolhimento do recurso. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS INSTITUÍDAS POR NORMA MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF. 2. O exame da controvérsia no tocante à obrigação acessória, no caso concreto, efetivamente demanda a interpretação de normas municipais, providência vedada pela Súmula 280/STF. 3. O não conhecimento do apelo raro pelo conduto da alínea a do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno não provido.