STJ AREsp 2944310

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 677 - 678, e-STJ): APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. PRELIMINAR A RESPEITO DO NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INEXISTENTE. RECLAMO PELO QUAL SE ATACARA, E SATISFATORIAMENTE, OS MOTIVOS DECISÓRIOS. APELO DA PARTE RÉ. 1. SUPOSTA INVALIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO À DEFESA, NÃO OCORRIDA. DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA, SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR REJEITADA. . OPOSIÇÃO AO2 JULGAMENTO VIRTUAL DADO OS INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESQUALIFICAR O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA AO PRETENSO NÃO JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL. . ALEGADA3 NULIDADE SENTENCIAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NÃO CARACTERIZADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, CONGRUENTE. 4. COGITAÇÃO SOBRE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E SUPOSTA ,SUPRESSIO NÃO INFERIDA. . MITIGADA. .5 PACTA SUNT SERVANDA 6 JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS PACTUADOS, PORÉM, QUE SUPERARAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DETECTADA EM 06 (SEIS) CONTRATOS QUESTIONADOS. RESP DE N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PESSOA FÍSICA. TAXA MÉDIA DO PERÍODO, DE CADA CONTRATO, COM A NATUREZA DESTA MODALIDADE, EM 124,97%, 127,31%, 132,11%, 86,35%, 77,05%, 123,07% e 126,90%. 7. DEVOLUÇÃO DE VALORES, O QUE SE IMPÕE. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO CRITÉRIO DE EQUIDADE, INAPLICÁVEL, AO CASO. LIMITAÇÃO A CASOS DE MONTANTE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. CORRETA A ADOÇÃO, NA SENTENÇA, DO ART. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS85, § 2º, DO CPC. .9 EM 01% (UM PONTO PERCENTUAL), OS QUAIS, SOMADOS, AOS SUCUMBENCIAIS, IMPOSTOS NA ORIGEM, TOTALIZAM 11% (ONZE POR CENTO) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, ATUALIZADO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, A QUE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA MORA SE DEEM CONSOANTE A REDAÇÃO DA LEI N. 14.905/24, AOS ARTS. 389 E 406, DO CC. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 862 - 869, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 875 - 916, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 355, I e II, e 356, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese: i) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; ii) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para reconhecer a abusividade da cobrança. Contrarrazões às fls. 1189 - 1206, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1225 - 1231, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1234 - 1247, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1256 - 1274, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS -JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, não implica cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem a dilação probatória requerida pela parte, notadamente quando as provas já produzidas são suficientes para a resolução da lide. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.1. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providencia que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo em recurso especial desprovido.