STJ AREsp 2889845

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por UILSON ANTONIO BORIN PACHECO em face de GOLDEN CROSS, visando a autorização e custeio integral do tratamento de quimioterapia com Bevacizumabe (Avastin) e Irinotecan (Camptosar), além de compensação por danos morais. Sentença: condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora