STJ AREsp 2658612

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Ação de declaração de nulidade contratual c/c pedido de devolução dos valores pagos. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema, por força da Súmula 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JCC GESTAO E SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA contra decisão unipessoal de e-STJ fls. 311-314, que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial. Ação: de declaração de nulidade contratual c/c pedido de devolução dos valores pagos ajuizada por ANTONIO CARLOS FAHL contra JCC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com pedido subsidiário de resilição contratual. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos formulados na inicial para decretar "a extinção da relação jurídica havida entre as partes, por inadimplemento da requerida, restituindo as partes ao estado originário"; e (II) condenar "a requerida ao pagamento da quantia de R$ 90.000,00" (e-STJ fl. 179). Embargos de declaração: opostos por JCC foram rejeitados (e-STJ fl. 188).