STJ AREsp 2922038

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 548, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS JÁ QUITADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO SEM OFENSA AO DOGMA CONSTITUCIONA DO ATO JURÍDICO PERFEITO, CONFORME ASSENTE ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DO PROCESSO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (ART.1.013 DO CPC) APLICADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA PACTUAÇÃO. SÃO CONSIDERADOS ABUSIVOS OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS QUE EXCEDAM, EM MUITO E SEM RESPALDO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, À TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BANCO CENTRAL ACRESCIDA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA (CASO CONCRETO CONTRATAÇÃO SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA OU COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS INDIVIDUALIZADOS NAS OPERAÇÕES A PERMITIR A COBRANÇA NOS MOLDES COMO PACTUADOS. REVISADO O CONTRATO, POSSÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES POR NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E O AFASTAMENTO DA MORA CONFORME PRECEDENTES DA CÂMARA E DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO FIXADA NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 582 - 585, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 592 - 623, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 421 do Código Civil e 355, I e II, e 356, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese: i) que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade; ii) cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial para reconhecer a abusividade da cobrança. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 776 - 778, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 787 - 795, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Sem contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211 DO STJ. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Apesar de opostos embargos declaratórios, a controvérsia acerca do alegado cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial não foi analisada pela Corte de origem. De rigor a aplicação da Súmula 211 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo em recurso especial desprovido.