STJ AREsp 2044795

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu que devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, considerando a ausência de proveito econômico no julgamento dos embargos à execução. A reforma desse entendimento demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WHIRLPOOL S.A da decisão de fls. 458/462. Em suas razões, a parte recorrente alega que é inaplicável a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois o conhecimento da ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil (CPC) não demanda o reexame de fatos e provas, e sim a análise dos elementos contidos no acórdão recorrido. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 496/502). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem entendeu que devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, considerando a ausência de proveito econômico no julgamento dos embargos à execução. A reforma desse entendimento demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, prática vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.