STJ AREsp 2757465

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, não houve contradição no acórdão recorrido, consoante sustentado pelo ora embargante. Contudo, deve ser corrigido erro material, para que passe a constar, no relatório do voto, a correta tese veiculada nas razões recursais do agravo interno. 3 . Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material. RELATÓRIO Trata-se de embargos declaratórios opostos por CONDOMÍNIO COMTOUR LONDRINA contra acórdão proferido por esta colenda Quarta Turma, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. Em suas razões, a parte embargante aponta erro material e contradição no acórdão embargado, sustentando haver trecho estranho ao agravo interno, transcrito como se pertencesse ao recurso, e que "A contradição reside no fato de que, de um lado o acórdão sustenta que o valor das custas é para pagar por ações já praticadas pelo perito suspeito no passado e por outro lado, cita acórdão da corte estadual que reconhece que o valor das custas é para pagamento de serviços periciais ainda a serem realizados no futuro" (e-STJ, fl. 227). Devidamente intimada, a parte embargada deixou de apresentar impugnação (e-STJ, fls. 232 e 233). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. No caso, não houve contradição no acórdão recorrido, consoante sustentado pelo ora embargante. Contudo, deve ser corrigido erro material, para que passe a constar, no relatório do voto, a correta tese veiculada nas razões recursais do agravo interno. 3 . Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir erro material.