STJ AREsp 2867856

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não prov ido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JANETE APARECIDA DA SILVA, contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela agravante, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Sentença: julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 76, inciso I, e 485, inciso IV, do CPC.