STJ AREsp 2855705

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. 1. Ação de reparação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A alegação de que o recurso especial versa sobre matéria de ordem pública não enseja a superação do requisito do prequestionamento. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se de agravo interno interposto por CLÁUDIO MARTINS CABRERA, contra decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do recurso especial por este interposto, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Ação: reparação por danos morais apresentada por MIRIAN FERREIRA DOS SANTOS MARIANO em face do agravante. Agravo interno interposto em: 20/5/2025 Concluso ao gabinete em: 18/6/2025. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e na reconvenção.