STJ REsp 2210348

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Ação de resolução contratual c/c devolução de valores e compensação de danos morais, em virtude de prejuízos supostamente sofridos em virtude da aquisição de frações imobiliárias hoteleiras. 2. Caracteriza-se a ofensa ao art. 1.022 do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questões pertinentes para a resolução da lide. 3. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ABDALLAH EVANGELISTA ABOU KAMEL e OUTROS contra decisão que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: de resolução contratual c/c devolução de valores e compensação de danos morais, ajuizada pelos recorrentes, em desfavor de NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS SCP 005, em virtude de prejuízos supostamente sofridos em virtude da aquisição de frações imobiliárias hoteleiras.