STJ AREsp 2889065

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JEFFERSON DA COSTA MOURA e RAQUEL SOUSA PEREIRA contra decisão monocrática da presidência do STJ por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 269-270). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fls. 171): USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, CONSTITUÍDO DE TERRAÇO E POÇO DE VENTILAÇÃO, CONTÍGUA À UNIDADE DOS AUTORES ÁREA INDIVISÍVEL, INSUSCETÍVEL DE USUCAPIÃO ARTIGO 1.331, PARÁGRAFO 2O, DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, MERA OCUPAÇÃO QUE RESTOU CONTINUADA DIANTE TOLERÂNCIA DOS DEMAIS CONDÔMINOS - POSSE PRECÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 186). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a r. decisão agravada, tem-se que a eminente Ministra Relator a do Colendo Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao Agravo interposto pelos ora s Agravante sem razão de que supostamente não foi rebatido os fundamentos da decisão combatida e ausência de artigo de lei e incidência de súmula 7." (fls. 278). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 287). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.