STJ AREsp 2894798

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TULIO OLIVEIRA DA SILVA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ (e-STJ, fl. 227), que não conheceu do agravo em razão da irregularidade na representação processual. A parte agravante, em suas razões recursais (e-STJ, fls. 231-242), sustenta, em síntese, "que a Dra. Lorena Pontes Izequiel Leal figura como patrona do recorrente, ora agravante, desde a primeira instância, conforme substabelecimento datado de 23 de dezembro de 2024", e apresenta um print do sistema PJE MG que traz a informação de que houve juntada de substabelecimento. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, em conformidade com os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Incidência da Súmula 115 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.