STJ AREsp 2729837

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 2. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). 3. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à forma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de quitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.939): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 1.534-1.535): APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES - JULGAMENTO SEM FUNDAMENTAÇÃO E EXTRA PETITA , FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E INÉPCIA DA INICIAL REJEITADAS - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS -RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA - TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA - ARBITRAMENTO JUDICIAL - - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHOPOSSIBILIDADE DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO - ADEQUAÇÃO DO -QUANTUM MINORAÇÃO DEVIDA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.605-1.617). Nas razões do agravo interno, alega o agravante violação do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB e a não incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Aponta divergência jurisprudencial com aresto da Quarta Turma desta Corte. Sustenta, outrossim, que (fl. 1.947): O TJMT reconheceu expressamente que havia previsão contratual para os pagamentos devidos e realizados ao agravado. Não se pretende que este Tribunal Superior reanalise as provas, pois não há sequer tal necessidade, porquanto o TJMT já o fez. A necessidade é que se vincule tal afirmação ao artigo de lei violado: se há contrato, com expressas previsões de pagamento, ainda que se discorde dele ou se pretenda sua revisão, o arbitramento de honorários não é a medida judicial cabível para tanto. Ao flexibilizar os termos contratuais, solapando a vontade das partes em termos firmados e cumpridos por mais de 30 anos entre particulares, o TJMT violou inúmeras normas e princípios, entre elas o art. 22, §2º do Estatuto da OAB. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, afastando-se a possibilidade de arbitramento de honorários ou, subsidiariamente, que se determine o retorno dos autos à origem para efetiva análise e fundamentação das questões postas a julgamento. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.964-1.987 . É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO JUDICIAL DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA DE ÊXITO. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONSTITUINTE. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÕES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 2. Admite-se o arbitramento dos honorários ainda que pactuado em contrato o pagamento de parcela dos honorários antecipadamente e parcela em percentual sobre o êxito (AgInt no AREsp n. 2.706.395/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). 3. Alterar as conclusões do acórdão vergastado no que se refere à forma de remuneração prevista no contrato, bem como à existência de quitação expressa, implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual, inviáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido.