STJ AREsp 2655320

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao termo prescricional a quo para se aforarem demandas relacionadas à reparação de danos oriundos de acidente, o prazo prescricional trienal possui como marco inicial a data do referido acidente, momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco da lesão sofrida. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o acidente pessoal da parte autora. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ CLAUDIR DE MELO , contra decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao recurso especial. O apelo extremo, a seu turno, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 568, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA FABRICANTE DE INSTRUMENTO BÉLICO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO ACIDENTAL OCORRIDO EM 2005. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO TRIENAL ART. 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DO AUTOR. TESE DE INOCORRÊNCIA DO INÍCIO DO MARCO PRESCRICIONAL PELA INCAPACIDADE ABSOLUTA DO RECORRENTE ART. 3º, II, E ART. 198, I, AMBOS DO CC . MATÉRIA SUSCITADA EXCLUSIVAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO ADMITIDO POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE À LUZ DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA NORMA DE DIREITO MATERIAL, EM VIGÊNCIA NA DATA DO ACIDENTE, ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA LEI N. 13.146/2015 . FATO DO PRODUTO, EM TESE, CAUSADOR DE INCAPACIDADE LABORAL SUSCITADA PELO DEMANDANTE. DISTINÇÃO DO CONCEITO DE INCAPACIDADE CIVIL PARA A GESTÃO DA PRÁTICA DOS ATOS COMUNS DA VIDA SOCIAL. RECORRENTE QUE CONSTITUIU, EM NOME PRÓPRIO, PROCURADOR PARA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DE SE TRATAR DE PESSOA INTERDITADA. PROVA PERICIAL PARA A FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA NÃO REQUERIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ALEGADO. PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA CONSUMADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. INÍCIO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUJEITO A CAUSA IMPEDITIVA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TESE DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, COM RENOVAÇÃO MÊS A MÊS DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE APLICÁVEL APENAS NOS CASOS AJUIZADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SÚMULA N. 85 DO STJ . DEMANDA INTERPOSTA 2019 QUANDO ESGOTADO O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, DESDE O FATO OCORRIDO 2005 . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões de recurso especial (fls. 575/586, e-STJ), a parte insurgente alegou violação aos seguintes dispositivos de lei federal: 206, § 3º, inciso V, e 950, ambos do CC, sustentando que a natureza do pedido de pensão mensal como obrigação de trato sucessivo justifica a contagem do prazo prescricional de forma diferenciada, renovando-se mês a mês, de modo que não há se falar na prescrição da presente pretensão reparatória. Contrarrazões (fls. 592/599, e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 602/604, e-STJ), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 283/STF, devido a parte discorrer, genericamente, sobre a inexistência da prescrição, sem formulação de argumentação específica. Daí o agravo (fls. 611/615, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência, no qual a insurgente refuta o óbice aplicado pela Corte estadual. Contraminuta às fls. 619/630, e-STJ. Em decisão singular (fls. 650-653, e-STJ), negou-se provimento ao recurso especial, por incidência da Súmula 83 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 657-677, e-STJ), no qual a parte agravante reforça as teses indicadas anteriormente, refutando a aplicação dos óbices sumulares. Impugnação às fls. 681-691, e-STJ. É o relatório. A pretensão recursal não merece prosperar. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo a consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao termo prescricional a quo para se aforarem demandas relacionadas à reparação de danos oriundos de acidente, o prazo prescricional trienal possui como marco inicial a data do referido acidente, momento em que ocorreu o conhecimento inequívoco da lesão sofrida. 1.1. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que o termo inicial da prescrição se deu no momento em que houve o acidente pessoal da parte autora. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.