STJ AREsp 2686974

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual interpreta que todos os integrantes da cadeia de consumo respondam de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 648/658, e-STJ) interposto por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -CDHU contra decisão (fls. 640/643, e-STJ), proferida por esta relatoria, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, alega-se, em síntese, que a "ora Recorrente, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, vez que não firmou qualquer contrato de seguro com a Recorrida. Dessa forma, torna-se oportuno esclarecer que O Requerente firmou contrato com a CDHU, para aquisição financiada de imóvel residencial, e que tal empreendimento teve como responsável pela construção HEMA CONSTRUÇÃO LTDA" (fl. 653, e-STJ). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CADEIA DE CONSUMO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a qual interpreta que todos os integrantes da cadeia de consumo respondam de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. 2. Agravo interno desprovido.