STJ AREsp 2884406

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por LUIS GUNTIN EGEA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 283-284). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 104-105): COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, II, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO. ANULAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO PROVIMENTO ALUSIVO AOS DOCUMENTOS SOBRE OS QUAIS NÃO RECAIU O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. ENTENDIMENTO DO STJ. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO ESCORADA EM EXPRESSA PREVISÃO DO CONTRATO SOCIAL, BEM COMO EM INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO UNILATERAL DE BENS PERTENCENTES À EMPRESA POR PARTE DE UM DOS SÓCIOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO EVIDENCIADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. GOZO INDEVIDO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO CONFIGURADA. DISCUSSÃO PREJUDICADA. IMPEDIMENTO DAS ADVOGADAS DA PARTE AGRAVADA. PATROCÍNIO DE CAUSA CONTRA EX-CLIENTE. POSSIBILIDADE. REGULAR ENCERRAMENTO DO VÍNCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 154-158). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "as premissas utilizadas para o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial se baseiam em situações totalmente alheias aos termos jurídicos apresentados pelo ora recorrente, pois basta uma leitura um pouco mais apurada e de forma detida que Vossas Excelências observarão que houve a impugnação sobre a incidência da Súmula 07/STJ e mais, apresentou julgados deste r. Superior Tribunal de Justiça, indicando que a discussão judicial em apreço não se encontra efetivamente definida para que seja aplicado a referida Súmula retro citada" (fl. 291). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 297). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.