STJ CC 197505

AGRAVO INTERNO NO CON FL ITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. REQUISITOS. JUÍZOS SUSCITADOS. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2. Agravo interno provido para não conhecer do conflito de competência. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS OLIVEIRA DE LIMA contra a decisão (e-STJ fls. 446/449) que conheceu do conflito de competência para declarar competente o juízo recuperacional. Em suas razões, o agravante defende, em síntese, que o presente conflito não deve ser conhecido, pois a decisão de encerramento da recuperação transitou em julgado. Impugnação às e-STJ fls. 537/543. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO CON FL ITO DE COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CPC. REQUISITOS. JUÍZOS SUSCITADOS. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, haja controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação dos processos. 2. Agravo interno provido para não conhecer do conflito de competência.