STJ AREsp 2851341

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que os dispositivos legais sustentados como violados pela Corte de origem não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal referente à existência de prejuízo ao direito de defesa e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, ressaindo nítida a deficiente fundamentação recursal. Aplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência pleiteada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado da Paraíba desafiando decisão de fls. 140/144, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto, sob os seguintes fundamentos: (I) incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação aos arts. 135 do CTN e 77, III, do CPC, em razão de deficiência de fundamentação recursal; e (II) incidência do Enunciado 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Em suas razões, a parte agravante sustenta que: (i) "a fundamentação do Recurso Especial é clara, precisa e adequada, razão pela qual não se justifica o reconhecimento da alegada deficiência. O recurso delimitou os dispositivos violados, indicou a divergência jurisprudencial e não se valeu de fundamentos genéricos ou omissos" (fl. 151); e (ii) " a controvérsia nos autos é jurídica, e não fática: trata-se de saber se os elementos apresentados baixa da empresa e tentativa de citação infrutífera são, por si só, suficientes para presumir dissolução irregular e permitir o redirecionamento da execução fiscal" (fl. 152). Recurso sem contrarrazões (fl. 155). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não se conhece do recurso especial na hipótese em que os dispositivos legais sustentados como violados pela Corte de origem não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal referente à existência de prejuízo ao direito de defesa e de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, ressaindo nítida a deficiente fundamentação recursal. Aplicabilidade da Súmula 284/STF. 2. Para se chegar à premissa diversa da adotada pelo órgão julgador de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência pleiteada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.