STJ AREsp 2882268

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 688-689). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 474): APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. PACIENTE PORTADORA DE GIGANTOMASTIA BILATERAL, ASSOCIADA À DOR EM COLUNA VERTEBRAL. É DEVER DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, COM COBERTURA MÉDICO-AMBULATORIAL E HOSPITALAR, ASSEGURAR O TRATAMENTO DAS PATOLOGIAS LISTADAS NA CLASSIFICAÇÃO ESTATÍSTICA INTERNACIONAL DE DOENÇAS E PROBLEMAS RELACIONADOS COM A SAÚDE, DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, COMO É O CASO DA GIGANTOMASTIA (CID10 N62) E DA DISCOPATIA (CID10 M51). DOCUMENTOS MÉDICOS E LAUDO PERICIAL QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CIRURGIA DE NATUREZA NÃO ESTÉTICA. CASO QUE SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE COBERTURA EXCEPCIONAL PREVISTA NO JULGAMENTO DOS ERESP Nº 1.886.929/SP E 1,889.704/SP, QUANDO ESTABELECIDA COMO REGRA, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 14.454/22, A TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS. A APELANTE NÃO DEMONSTROU SE HAVIA OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ E SEGURO PARA O TRATAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A APELADA E REDUÇÃO DA DENSIDADE MAMÁRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR TER HAVIDO RECOMENDAÇÃO MÉDICA QUANTO À ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA A CURA DA PACIENTE, DE FORMA A ELIMINAR A CAUSA DAS INTENSAS DORES QUE A ACOMETIAM, POR TER SIDO DIAGNOSTICADA COM HIPERPLASIA MAMÁRIA ASSOCIADA À DISCOPATIA NÃO COMPRESSIVA LOMBAR, SEM MELHORAS COM O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E ORTOPÉDICO. CIRURGIA ESSENCIAL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA AUTORA, NOS TERMOS DO LAUDO PERICIAL, QUE DEVIA SER CUSTEADA PELA RÉ, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SENDO ILEGAL E ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SÚMULAS Nº 339 E 340 DO TJRJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA INDENIZATÓRIA INALTERADA. SÚMULA N. 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 498-502). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "verifica-se que a impugnação da Operadora ao óbice das Súmulas 5, 7 e 83 STJ foi realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada dentro daquilo que restou consignado na decisão guerreada, não havendo que se falar em alegações genéricas ou somente relativas ao mérito da controvérsia" (fl. 701). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 707). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.