STJ AREsp 2691169
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVO LEGAL. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE ENTRE DISTINTOS TRIBUNAIS. FALTA DE INDICAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido ou objeto de interpretação divergente por diferentes tribunais da Federação impede o conhecimento do recurso especial…
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Outras decisões de STJ em Processual
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AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROB…
STJ RHC 231048
Direito processual penal. Agravo regimental NO recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. ESTELIONATO. Gravidade concreta da conduta E Risco de reiteração delitiva. Contemporaneidade. Medidas cautelares diversas. NÃO C…
STJ HC 1059651
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO FORMULADO PELO PARQUET. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. PREC…
STJ HC 1049847
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. substitutivo de revisão criminal. Coisa julgada. Incompetência originária do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. I. Caso em…