STJ AREsp 2750761

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. 1. Ação de restituição de valores e compensação por danos morais. 2. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a intempestividade do recurso especial bem como do agravo em recurso especial. Ação: de restituição de valores e compensação por danos morais ajuizada por L.E. ALMEIDA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA em face de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A. Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos.