STJ AREsp 2769335

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto por ALICE COSTA PORTO contra decisão monocrática da lavra da Presidência desta Corte (fls. 467-470, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafiou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 382, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APARTAMENTO. INFILTRAÇÃO PROVENIENTE DO IMÓVEL SUPERIOR. PROVA EMPRESTADA INSUFICIENTE. DISTÂNCIA TEMPORAL NÃO SUPRIDA. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ÚNICA PROVA CONSTANTE O PROCESSO CAPAZ DE IMPUTAR AOS REQUERIDOS/APELADOS A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS VERIFICADOS NO APARTAMENTO DA AUTORA É A PERÍCIA EMPRESTADA, REALIZADA NOS AUTOS DA AÇÃO N. 101/1.14.0000406-9, DATADA DE NOVEMBRO DE 2014. NAQUELE DOCUMENTO, O PERITO, A PAR DE AFIRMAR QUE A INFILTRAÇÃO DO APARTAMENTO DA AUTORA DECORRIA DA FALTA DE IMPERMEABILIZAÇÃO DA ÁREA EXTERNA DO APARTAMENTO DOS RÉUS, IMEDIATAMENTE ACIMA, TAMBÉM PONTUOU A FRAGILIDADE DO TELHADO DO PRÉDIO E A NECESSIDADE DE CONSERTÁ-LO. OCORRE QUE, LEGÍTIMA A JUNTADA DA PROVA PERICIAL EMPRESTADA, SUA LEITURA DEVE SER FEITA COM CERTA RESSALVA PORQUE OS ORA RÉUS NÃO ERAM PARTES NAQUELE PROCESSO E, PORTANTO, NÃO PARTICIPARAM DO EXAME PERICIAL. PARA A SOLUÇÃO DESTE LITÍGIO, NÃO HÁ EVIDÊNCIAS SUFICIENTES A COMPROVAR A PERMANÊNCIA DAQUELES RELATADOS VÍCIOS, SEIS ANOS APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2021 . ESSE PERÍODO TEMPORAL É SUFICIENTE PARA ALTERAR SOBREMANEIRA A SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE DELINEOU NAQUELE MOMENTO, E NÃO SE VERIFICA QUE SE CONSERVOU NA MESMA QUALIDADE PORQUE, AQUI, A AUTORA DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL (EVENTO 105). O ÔNUS ERA DA REQUERENTE (ART. 373, I, DO CPC), E NÃO HÁ NA INSTRUÇÃO SENÃO UM TÊNUE INDÍCIO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUE ALEGA, INSUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO QUE POSTULA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Nas razões do recurso especial (fls. 386-396, e-STJ), a recorrente alegou afronta do artigo 372 do CPC, no que concerne à adequada valoração da prova produzida em outro processo (prova emprestada) para a resolução da presente demanda em obediência ao princípio da economia processual. Apresentadas contrarrazões às fls. 421-427, e-STJ. A Corte local procedeu ao exame provisório de admissibilidade, oportunidade em que negou seguimento ao recurso especial, dando ensejo a interposição do agravo de fls. 441-452, e-STJ. Contraminuta às fls. 458-464, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 467-470, e-STJ), a Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte insurgente, ante incidência da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 474-480, e-STJ), no qual repisa os argumentos anteriormente utilizados no apelo nobre e afirma que houve impugnação suficiente aos pontos centrais da decisão recorrida, onde foi demonstrada a afronta ao artigo 372 do CPC. Sem impugnação (fls. 485-486, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado caracteriza a deficiência na fundamentação recursal e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas 283 e 284 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.