Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-04-11publicado em 2025-08-22
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. PUIL NÃO CONHECIDO. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. SÚMULA 42 DA TNU. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.