STJ AREsp 2810204
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA, contra decisão monocrática de fls. 1.054/1.061 (e-STJ), da lavra deste signatário, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pelo ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Em suas razões recursais (fls. 1.066/1.080, e-STJ), a empresa recorrente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum recorrido, notadamente quanto prescindibilidade do exame dos elementos de prova constantes dos autos. Assevera, neste proceder, que a "controvérsia ora submetida à apreciação, contudo, repousa exatamente sobre a premissa de que o crédito objeto da presente demanda NÃO é ilíquido. A SKY logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, que os créditos em questão revestem-se de certeza, liquidez e exigibilidade, preenchendo, assim, os pressupostos legais exigidos para fins de habilitação" (fl. 1.071, e-STJ). Reafirma, por fim, os argumentos deduzidos no apelo nobre. Impugnação oferecida às fls. 1.087/1.107 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.