STJ AREsp 2775028

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à posse injusta da área reivindicada demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por Marcius Santana Rios e Helia Mendes Loyola Rios, em face de decisão monocrática deste signatário (fls. 1189 - 1192, e-STJ), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. O apelo extremo (art. 105, III, alínea "a", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fls. 1003, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. PEDIDO CONTRAPOSTO. AÇÃO DE NATUREZA NÃO DÚPLICE. DESCABIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Verificados os requisitos autorizadores para a procedência da ação reivindicatória, quais sejam, identificação do imóvel, prova de sua titularidade, bem como a sua ocupação injusta, e não dispondo o requerido de título oponível ao proprietário, tem-se de rigor manter a sentença impugnada. 2. Na reivindicatória, o proprietário retoma a coisa daquele que a conserva sem causa jurídica ou a possui injustamente. 3. A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória apenas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória, porque a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. 4. Tendo a ação reivindicatória seguido o procedimento comum, somente por meio de reconvenção é lícito à parte ré deduzir pedidos em face do autor, por não se tratar de ação de natureza dúplice e não ser cabível o pedido contraposto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 1050 - 1063, e-STJ) Nas razões do recurso especial (fls. 1069 - 1084, e-STJ), os insurgentes apontaram violação aos arts. 1.200, 1.219, 1.222, 1.228, 1.238, parágrafo único, do Código Civil, bem como arts. 509 e 510 do CPC. Sustentam, em síntese: i) a posse não deve ser considerada injusta, tendo em vista a existência de provas quando o exercício da posse por mais de 15 anos; ii) que o pedido de indenização pelas benfeitorias não precisa ser formulado em reconvenção ou ação própria. Contrarrazões às fls. 1096 - 1122 (e-STJ). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu o reclamo (fls. 1125 - 1129, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 1134 - 1145, e-STJ), por meio do qual os agravantes pretenderam a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1134 - 1145, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 1189 - 1192, e-STJ), conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 e 284 do STF. Daí o presente agravo interno (fls. 1195 - 1204, e-STJ), no qual os agravantes se insurgem contra os fundamentos da decisão impugnada. Impugnação às fls. 1210 - 1231, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES. 1. Alterar as conclusões da Corte de origem com relação à posse injusta da área reivindicada demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.