STJ EAREsp 2785967

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FRANCISCO OLAVO RIBEIRO OLIVEIRA contra a decisão de fls. 700/701, da Eg. Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ele opostos. O agravante apresenta a tese de erro na dosimetria da pena, alegando que houve um equívoco na dosimetria da pena, especificamente na primeira fase, onde a circunstância judicial da personalidade do agente foi valorada negativamente. Sustenta que houve reformatio in pejus, uma vez que a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará deslocou a fundamentação da personalidade do agente para as circunstâncias do crime, sem alterar a pena-base. Ressalta que, ao afastar a única circunstância judicial negativada na sentença, a pena-base deveria ter sido reduzida ao mínimo legal. Refuta a justificativa utilizada pelo Tribunal de Justiça do Ceará para negativar as circunstâncias do crime, afirmando que não houve violência por parte dos assaltantes, conforme admitido pela vítima, e que o fato de estar em um local com mais pessoas não deveria ser considerado como risco à integridade física dessas pessoas. Destaca, por fim, que deve ser obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Ao final da peça recursal, a defesa requer seja reexaminada a matéria e reconsiderada a decisão monocrática de Vossa Excelência (fls. 700/701), no sentido de que seja dado provimento aos embargos de divergência para adotar o mesmo entendimento da 3ª Seção do STJ no acórdão paradigma divergente, neutralizando a vetorial valorada negativamente pelo Tribunal de Justiça do Ceará (circunstâncias do crime), na primeira fase da dosimetria, com a consequente redução da pena-base para o mínimo legal previsto para o tipo do roubo , corrigindo -se o apenamento final (fl. 712). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.