STJ AREsp 2124542

AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE. REVERSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem expressamente enfrentou a questão relativa à prescrição, no que deixou consignado que tal temática já fora objeto de anterior debate em decisão interlocutória e oportunamente impugnada em autos de agravo de instrumento, sendo incabível nova análise. 2. Sem censura o entendimento do acórdão de que as matérias já decidas, ainda que de ordem pública, se submetem à preclusão. Precedentes. 3. Se as instâncias ordinárias consignaram que as "temáticas da prescrição, litispendência e arrecadação dos bens dos apelantes em duplicidade" já foram anteriormente decididas, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto aos demais dispositivos legais apontados, o recurso não comporta conhecimento, visto que os recorrentes limitaram-se a enumerar os artigos de lei que entendem violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SADI RUDI RIBAS e VANI SOKOLOVICZ contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , assim ementado (fls. 2.242-2.243): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - SENTENÇA UNA - PEDIDO INICIAL DA PRIMEIRA DEMANDA JULGADO PROCEDENTE - PEDIDO INICIAL E RECONVENÇÃO DA SEGUNDA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA NA PRIMEIRA DEMANDA (AUTORA DA SEGUNDA AÇÃO) - ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, OMISSÃO DA SENTENÇA, LITISPENDÊNCIA E ARRECADAÇÃO DE BENS DOS APELANTES EM DUPLICIDADE - TEMÁTICAS JÁ DECIDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, CONFIRMADA POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES - OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ARTIGO 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - VEDAÇÃO À REANÁLISE, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO ACOLHIDA - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXISTÊNCIA DAS PROVAS JUNTO À INICIAL E À CONTESTAÇÃO QUE PERMITIRAM A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA SINGULAR - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE NO CASO DOS AUTOS -AÇÃO DE RESPONSABILIDADE QUE POSSUI APLICABILIDADE DISTINTA - ATOS IDENTIFICADOS E PRATICADOS DIRETAMENTE PELOS SÓCIOS OCULTOS - VIA ADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - CORRESPONDÊNCIA NA ATUAL LEI DE FALÊNCIAS - ARTIGO 82 DA LEI Nº 11.101/05 - NULIDADE NA ARRECADAÇÃO DE BENS - INOCORRÊNCIA - PERMISSÃO LEGAL - ARTIGO 6º, P. ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - ARTIGO 82, § 2º, DA LEI Nº 11.101/05 - APLICABILIDADE MAIS ABRANGENTE QUE A ARRECADAÇÃO OPERADA NOS AUTOS DE FALÊNCIA - MÉRITO - EXISTÊNCIA DE VASTA PROVA DOCUMENTAL QUE EVIDENCIA A ATUAÇÃO DOS APELANTES COMO SÓCIOS OCULTOS DA EMPRESA FALIDA VIRABREKIM COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE AUTOPEÇAS LTDA. - CLARA PRÁTICA DE ATOS DE ADMINISTRAÇÃO - ATITUDES TEMERÁRIAS TOMADAS EM PREJUÍZO DA EMPRESA - DESVIO DE BENS PARA OUTRA EMPRESA ADMINISTRADA PELO APELANTE - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL FORMULADO NA AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE SÓCIO - DEVER DE RESPONDER SOLIDARIAMENTE PELO PASSIVO DA FALIDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS AUTORES DA AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIARAM QUADRO FICTÍCIO PARA PROVEITO PRÓPRIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO QUE AFASTA, POR LÓGICA, A PRETENSÃO FORMULADA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - RECONVENÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JULGAMENTO IMPROCEDENTE - IMPERATIVIDADE DA SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA NA RECONVENÇÃO - RECONVINTE QUE DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DA RECONVENÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DOS RECONVINDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS AUTOS DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ARBITRAMENTO QUE DEVE SER CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO - FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CAUSA QUE REPRESENTARÁ MONTANTE EXCESSIVO - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO EQUITATIVO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Os declaratórios na origem foram acolhidos em parte sem efeitos infringentes (fls. 2.314-2.326). Os agravantes reiteram, nas razões do recurso interno, que ocorrera violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por entender que houve prestação jurisdicional incompleta. Argumentam que sua pretensão não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, "a análise não requer reexame de fatos, apenas a correta qualificação jurídica das situações apresentadas" (fl. 2.665). Aduzem, do mesmo modo, a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF. Pugnam , por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contraminuta (fls. 3.673-3.674). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 1.022 E 1.025 DO CPC INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. POSSIBILIDADE. REVERSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem expressamente enfrentou a questão relativa à prescrição, no que deixou consignado que tal temática já fora objeto de anterior debate em decisão interlocutória e oportunamente impugnada em autos de agravo de instrumento, sendo incabível nova análise. 2. Sem censura o entendimento do acórdão de que as matérias já decidas, ainda que de ordem pública, se submetem à preclusão. Precedentes. 3. Se as instâncias ordinárias consignaram que as "temáticas da prescrição, litispendência e arrecadação dos bens dos apelantes em duplicidade" já foram anteriormente decididas, a reversão do julgado demandaria reexame do acervo fático, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto aos demais dispositivos legais apontados, o recurso não comporta conhecimento, visto que os recorrentes limitaram-se a enumerar os artigos de lei que entendem violados sem, todavia, cotejar e explicitar os motivos pelos quais o comando normativo deixou de ser aplicado. Incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido.