STJ AREsp 2854196

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GUARAITUBA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 374 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os argumentos postos no presente recurso quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a Súmula n. 284/STF quanto ao ponto. 3. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem que afirmou que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população, mas que a parte agravante não fazia jus à reparação por danos morais, nos moldes em que delineada a controvérsia nas razões recursais, implicaria inevitável reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A alegada afronta ao art. 374 do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pela instância de origem, tampouco foi ventilada nos embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula n. 356/STF. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Suelen Soares dos Santos desafiando decisão de fls. 766/769, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da não ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 356/STF. A parte agravante sustenta, em resumo, que: (I) houve violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido deixou de se pronunciar sobre aspectos importantes propostos; (II) a exigência de prova de fato incontroverso viola os arts. 341 e 374, II e III do CPC; (III) a responsabilidade ambiental objetiva e a teoria do risco integral impõem a inversão do ônus da prova, conforme o Enunciado n. 618/STJ; (IV) a jurisprudência do STJ admite a apresentação de provas em grau recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé; (V) não deve ser aplicada o Verbete n. 182/STJ; e (VI) é desnecessário revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para apresentação de impugnação (fl. 790). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLUIÇÃO ODORANTE ORIUNDA DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO GUARAITUBA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 374 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 356/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Os argumentos postos no presente recurso quanto à incidência da Súmula n. 182/STJ não guardam pertinência com os fundamentos da decisão atacada, atraindo a Súmula n. 284/STF quanto ao ponto. 3. A modificação das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem que afirmou que restou caracterizado o nexo causal entre a atividade poluidora e os danos advindos à população, mas que a parte agravante não fazia jus à reparação por danos morais, nos moldes em que delineada a controvérsia nas razões recursais, implicaria inevitável reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. A alegada afronta ao art. 374 do Código de Processo Civil não foi objeto de análise pela instância de origem, tampouco foi ventilada nos embargos de declaração interpostos com a finalidade de suprir eventual omissão. Incidência do óbice da Súmula n. 356/STF. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.