STJ AREsp 2778525

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c indenizatória, ajuizada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interposto por BANCO PAN S/A, contra decisão unipessoal que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória c/c indenizatória, ajuizada por JOÃO RODRIGUES FONSECA, em face do agravante, em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.