STJ AREsp 2833548

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de atraso na entrega da obra, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à existência de danos morais, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, a correção monetária deverá incidir desde a data de cada desembolso. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por LORENGE S.A. PARTICIPACOES e OUTRO, em face de decisão monocrática de fls. , e-STJ, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado na alínea "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 484, e-STJ): APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DE LORENGE S/A E LORENGE SPE 149. AUTORES QUE ALEGAM QUE, EM 13/11/2014, FIRMARAM PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM OS RÉUS, COM PREVISÃO DE ENTREGA PARA MARÇO DE 2018. DEMANDA AJUIZADA AO FUNDAMENTO DE QUE, ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA EM 20/10/2020, AS OBRAS NÃO HAVIAM SIDO CONCLUÍDAS, REQUEREM A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES BEM COMO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS NO VALOR DE R$ 94.257,42; O PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 02%, MULTA COMPENSATÓRIA DE 0,5% BEM COMO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES BEM COMO PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS A RESTITUÍREM AOS AUTORES, INTEGRALMENTE, OS VALORES REFERENTES ÀS PARCELAS MENSAIS PAGAS CORRIGIDOS A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE 01% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO, AINDA, AS EMPRESAS RÉS A PAGAREM AOS AUTORES A MULTA COMPENSATÓRIA DE 0,5% QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO INÍCIO DO ATRASO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA DE 01% A CONTAR-SE DA CITAÇÃO, ALÉM DO VALOR DE R$ 10.000,00, PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMADAS, AS RÉS LORENGE S/A E LORENGE SPE APELAM. ALEGAM QUE AS OBRAS FORAM CONCLUÍDAS E O HABITE-SE EXPEDIDO EM 31/08/2020. AFIRMAM QUE OS APELANTES NÃO RECEBERAM AS CHAVES PORQUE NÃO EFETUARAM O DEPÓSITO DA PARCELA FINAL. QUE A CONCLUSÃO DAS OBRAS PASSOU POR DIVERSOS PERCALÇOS. OBJETIVAM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25%, EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA, O AFASTAMENTO DA CONDENÇÃO POR DANOS MORAIS E POR FIM, SEJA ADEQUADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS APELANTES. EVIDENTE O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DAS RÉS, EIS QUE INCONTROVERSO O ATRASO DE 612 DIAS ÚTEIS NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO, QUE DEVERIA SER CONCLUÍDO EM MARÇO DE 2018. CORRETA A SENTENÇA QUANDO CONDENOU AS RÉS AO PAGAMENTO DO VALOR DESEMBOLSADO, PELO QUE É DEVER DAS RÉS PROMOVER A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543, DO STJ E 98 DO TJRJ, BEM COMO AO PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 05%, INCIDENTE SOBRE O VALOR EFETIVAMENTE PAGO COMO PREVISTO NA CLÁUSULA 59 DO CONTRATO. CONFIGURADA A CULPA DOS VENDEDORES A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER INTEGRAL. VERBETE SUMULAR 98 DO TJERJ E 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL QUE É PREVISTA NO CONTRATO E A SUA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA RESTOU COMPROVADA NO CASO CONCRETO ("HAVENDO CLÁUSULA PENAL NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, É DE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA PROMITENTE-VENDEDORA AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL" (AGINT NO ARESP N. 1.744.372/MS, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 7/12/2020, DJE DE 14/12/2020). EXISTÊNCIA DE DANO MORAL A ENSEJAR REPARAÇÃO. VALOR FIXADO (R$ 10.000,00) QUE NÃO DESTOA DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, NECESSIDADE DE QUALQUER REPARO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE DESCONHECE QUE O SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS (RESP 1.641.037/SP). NO ENTANTO, OS AUTORES PASSARAM POR DIVERSOS PROBLEMAS E FRUSTRAÇÕES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE IRIAM RESIDIR, EIS O ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE SUPEROU 31 MESES ALÉM DO PREVISTO, O QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. QUANTO AOS JUROS DE MORA, CONSIDERANDO A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES, EIS QUE A RESCISÃO OCORREU POR CULPA DA PARTE RÉ, OS JUROS DE MORA FORAM CORRETAMENTE FIXADOS A INCIDIR A CONTAR DA CITAÇÃO. NÃO SE APLICA A TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA Nº 1.002, DO STJ, NO SENTIDO DE QUE OS JUROS INCIDAM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, POSTO QUE TAL HIPÓTESE É PREVISTA PARA OS CASOS EM QUE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL OCORRE POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR, O QUE, POR EVIDENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, TAMBÉM NÃO ASSISTE RAZÃO ÀS RÉS, PORQUE A CORREÇÃO MONETÁRIA É MERA REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA PELA INFLAÇÃO, DEVENDO INCIDIR A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO, COMO CORRETAMENTE DISPÔS A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 511-516, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 518-547, e-STJ), a parte insurgente apontou além de dissídio jurisprudencial violação aos seguintes artigos: a) 421, 422, 425 do Código Civil, alegando a inocorrência de atraso na entrega da obra; b) 186 e 927 do Código Civil, sustentando a inexistência de danos morais; c) 1º, §2º da Lei 6.899/81, alegando que a correção monetária sobre o valor objeto de restituição deve incidir a partir do ajuizamento da ação. Não houve contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 699-704, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 732-737, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 742-745, e-STJ. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial ante: a) a incidência da Súmula 7 do STJ à alegada violação aos artigos 421, 422, 425 do Código Civil; b) a incidência da Súmula 7 do STJ à alegada violação aos artigos 186 e 927 do Código Civil; c) a incidência do óbice da Súmula 83 do STJ à alegada violação ao artigo 1º, §2º da Lei 6.899/81. Daí o presente agravo interno (fls. 774-790, e-STJ), no qual a parte agravante reitera as razões do apelo extremo, bem como refuta os supramencionados óbices. Impugnação às fls. 794-799, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de atraso na entrega da obra, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Alterar a conclusão da Corte de origem quanto à existência de danos morais, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, em se tratando de inadimplemento contratual por parte da promitente vendedora, a correção monetária deverá incidir desde a data de cada desembolso. Incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ 4. Agravo interno desprovido.