STJ AREsp 1458119

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Nelson José Abrão Jamel e MAN Comercial de Veículos Ltda. contra a decisão de fls. 1.647/1.648, que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na incidência da Súmula 182/STJ. Em suas razões, a parte recorrente sustenta, em síntese, que "não há a incidência da Súmula 7/STJ quando o que se pretende é apenas a revaloração ou melhor classificação jurídica para os fatos consolidados e incontroversos, constantes da decisão recorrida" (fl. 1.669). Discorre, ainda, sobre a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021, bem assim sobre a alegada prescrição da ação de improbidade administrativa. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar, especificamente, de forma particularizada, o fundamento da decisão agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.