STJ EAREsp 2845811

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES), CADA UM SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FABRIZIO MELO OLIVEIRA contra decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 1.254): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. JULGADOS COM OBJETOS DISTINTOS E COM SOLUÇÕES NÃO DIVERGENTES. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Nas razões, alegou que é absolutamente incorreto afirmar que os acórdãos não guardam similitude fática, uma vez que ambos discutem a exata subsunção jurídico-penal de uma mesma realidade contábil e tributária. A divergência não é apenas teórica, ela se dá sobre exatamente os mesmos fundamentos fáticos e jurídicos (fl. 1.266). No mais, reiterou a tese de mérito veiculada no recurso inadmitido, sustentando que, quando a supressão ou redução de tributos decorre de uma única conduta-fonte, ainda que envolva diferentes exações, há apenas uma infração penal (fl. 1.267). Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA EM DOIS FUNDAMENTOS (AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES), CADA UM SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTER A CONCLUSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.