STJ AREsp 2898278

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENAJUD. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A pretensão recursal de desconstituir as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão proferido pela instância ordinária, tal como formulada, implicaria necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Estado de Mato Grosso desafiando decisão de fls. 274/277, que negou provimento ao agravo, sob os seguintes fundamentos: (I) não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, parágrafo único, do CPC, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; (II) a desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra obstáculo na Súmula 7/STJ; (III) o apelo nobre segue obstado pela alínea c do permissivo constitucional, não atendendo às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta, em resumo, que: (I) houve violação ao art. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão recorrido deixou de enfrentar argumentos capazes de infirmar o entendimento adotado, alegando que "o bem penhorado foi vendido ao tempo em que já existiam créditos tributários já inscritos em dívida ativa em desfavor do alienante" (fl. 285) e (II) inaplicável a Súmula 7/STJ, uma vez que é possível a revaloração das premissas fáticas consignadas na sentença e no aresto. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 295/309. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RENAJUD. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. AQUISIÇÃO ANTERIOR À INCLUSÃO DA PENHORA DO BEM MÓVEL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem resolve, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A pretensão recursal de desconstituir as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão proferido pela instância ordinária, tal como formulada, implicaria necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.