STJ AREsp 2941295

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo em recurso especial desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC), interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 626 - 628, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BACEN. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS - ACOLHIDO. 2.2. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM SER LIMITADAS À TAXA MÉDIA DETERMINADA PELO BACEN NA MESMA DATA E MODALIDADE CONTRATADA. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: ART. 400, I, DO CPC - SÚMULA 530 DO STJ. APELAÇÃO 02: 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -AFASTADA. 2.2. PARTE QUE PUGNA PELO JULGAMENTO PRESENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO NESTE MOMENTO - PROCURADOR QUE DEVE SEGUIR O CONTIDO NO ART. 198 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 2.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TAXAS DE JUROS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEGUNDO AS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM EM MUITO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATOS APRESENTADOS NOS AUTOS - LIMITAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE EM CASO DE TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA APURADA PELO BACEN ENTRE AS INSTITUIÇÕES ATUANTES NO MERCADO DE CRÉDITO - NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE TODOS OS CONTRATOS. 2.4. VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE REDUÇÃO COM FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 1.000,00 - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MAIOR PARA AFASTAMENTO DE TAL CRITÉRIO SOB PENA DE AVILTAMENTO DA VERBA DEVIDA AOS ADVOGADOS DA PARTE ADVERSA - SENTENÇA DE CONDENAÇÃO - APLICAÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 85, §2º, DO CPC - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 2.5. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL 2.6. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: SÚMULA 382 do STJ - RESP N. 1.061.530-RS. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 823 - 831, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 836 - 873, e-STJ), a agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 421 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que a taxa de juros remuneratórios pactuada deve ser observada, não havendo falar em abusividade. Contrarrazões às fls. 1145 - 1172, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (fls. 1173 - 1178, e-STJ), dando ensejo à interposição do presente agravo (fls. 1181 - 1192, e-STJ), por meio do qual a parte agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 1201 - 1216, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - SUBSISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INATACADO - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõem a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 2. Agravo em recurso especial desprovido.