STJ REsp 1717543

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AOS ARTS. 292, § 3º, 535 E 543-B, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 6º DA LEI 4.380, DE 1964, E AO ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 21.991, DE 1932. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 333, 420, 421, 583, 586, 615 E 618, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 186, 187 E 778 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII, DA LEI N. 8.078, DE 1990, E ART. 167 DA LEI N. 6.015, DE 1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTINAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da lei federal, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de como o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF. 2. Ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF. 3. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do leilão extrajudicial, por ausência de notificação pessoal, porquanto, de acordo com a prova dos autos, ficou demonstrada a ciência inequívoca do mutuário. Conclusão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83. 5. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por GILSON FERNANDES, com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "SFH. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DL 70/66 RECEPCIONADO PELA CF/88. AVISOS DE COBRANÇA. ATUAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO E DO LEILOEIRO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PES/CP NÃO COMPROVADA. TABELA PRICE. LEGALIDADE. CES. LEGALIDADE. PARCELA DO SEGURO. NORMA COGENTE DA SUSEP. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE OUTRA PROPOSTA. TR. LEGALIDADE. ORDEM DE AMORTIZAÇÃO MANTIDA. CDC. TAXA DEADMINISTRAÇÃO. SALDO RESIDUAL.