STJ AREsp 2624759

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e a tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, "Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. Caracterizado o manifesto propósito protelatório, aplica-se ao embargante a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.047.291/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CIRLEI MARIA TONIAL ANTUNES DE SOUZA, contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial da ora agravante. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 587, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO EXECUTADO/EMBARGANTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE DA APELADA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITOS DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DOS AUTOS DE EXECUÇÃO E DE NULIDADE DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS E AFASTADOS. APELADA QUE EXPRESSAMENTE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DO CONTRATO, E COMPROVOU SER MEEIRA E POSSUIR DIREITOS SUCESSÓRIOS SOBRE O CRÉDITO. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS USURÁRIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONDUZ A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INC. I, MP Nº 2.172-32/2001. PLEITO DE REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. INVIABILIDADE. CONTRATO DATADO DE 15.09.2015 QUE TORNA INEFICAZ OS DEMAIS CONTRATOS E ADITIVOS ANTERIORMENTE FIRMADOS SOBRE O MESMO TEMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 286, STJ À PRESENTE HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS DE FORMA CAPITALIZADA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA EXEQUENTE/EMBARGADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM E RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO PERCENTUAL DE JUROS REMURETATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL QUE EXCEDE O PARÂMETRO LEGAL, NOS TERMOS DO ART. 1º, INC. I, MP Nº 2.172-32/2001. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 591 C/C ART. 406, AMBOS DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os dois embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente foram rejeitados na origem (fls. 624-634 e 706-711, e-STJ). Nas razões do especial (fls. 716-728, e-STJ), apontou-se, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos: a) 1.022, II, do CPC, deduzindo ter havido omissão no acórdão não sanada quando do julgamento dos aclaratórios; b) 591 e 406 do CC, 161 do CTN, ao argumento de que devem prevalecer os juros e correção pactuados no contrato, não sendo caso de aplicar a taxa selic; c) 1.026, § 2º, CPC, ante o descabimento da multa imposta pela oposição dos embargos de declaração. Contrarrazões apresentadas às fls. 747-754, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 762-766, e-STJ), o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo, dando ensejo ao agravo de fls. 835-842, e-STJ. Contraminuta às fls. 846-850, e-STJ. Em decisão monocrática (fls. 889-894, e-STJ), afastando-se a tese de negativa de prestação jurisdicional, não se conheceu do recurso especial ante a incidência da Súmula 83/STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 920-927, e-STJ), no qual a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Impugnação às fls. 936-938, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. As questões levadas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Afasta-se, portanto, a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e a tese de negativa de prestação jurisdicional. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, "Opostos segundos embargos de declaração, somente podem ser examinados os vícios suscitados nos primeiros aclaratórios, mas não sanados por ocasião de seu julgamento, ou os vícios que somente surgiram por ocasião do julgamento dos primeiros aclaratórios. Caracterizado o manifesto propósito protelatório, aplica-se ao embargante a multa inserta no art. 1.026, § 2º, do CPC." (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.047.291/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.